Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020578 | ||
| Relator: | CARDONA FERREIRA | ||
| Descritores: | TRESPASSE | ||
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| Nº do Documento: | RL199005310016916 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1038 G ART1118. | ||
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| Sumário: | I - Um estabelecimento comercial é constituido pelo complexo de organização comercial do comerciante, podendo abranger, conforme o caso concreto, bens, serviços e direitos, incluindo o direito à utilização do local ou locais onde esse complexo se radique. II - Consequentemente, se, nesse complexo, se abranger o direito à utilização de um local por via de anterior subarrendamento, o trespassário pode adquirir a posição, de subarrendatário perante o respectivo "senhorio", que é o locatário, sem necessidade de autorização ou reconhecimento, e embora sem prejuízo do que respeita a outro binómio, este atinente à relação jurídica locador-locatário. | ||
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