Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046176 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
REQUISITOS
CCIV66 ART1117.
II - Apenas se impôs um período mínimo de vigência do contrato como requisito para o exercício do direito de preferência.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001449 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199209240046176 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART3 ART47. CCIV66 ART1117. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG342. | ||
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| Sumário: | I - Após o Regulamento do Arrendamento Urbano (artigo 47) deixou de se poder exigir, para que o arrendatário urbano possa exercer o direito de preferência, que este ocupe efectivamente o locado. II - Apenas se impôs um período mínimo de vigência do contrato como requisito para o exercício do direito de preferência. | ||
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