Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036226 |  |
DIVÓRCIO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART712 ART793 ART1409 N2 ART1415 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008483 | ||
| Relator: | PIRES SALPICO | ||
| Descritores: | CASA DE MORADA DE FAMÍLIA DIVÓRCIO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA FALTA DE CONTESTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203050036226 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVII 1992 TII PAG125 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 ART405 ART1793. CPC67 ART712 ART793 ART1409 N2 ART1415 N3. | ||
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| Sumário: | Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta de contestação. | ||
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