Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012244 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | ACÇÃO SUMÁRIA COMINAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA ERRO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306030070882 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | MANUEL DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEM PROC CIV 1976 PAG364 NOTA1. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART484 N1 ART668 N1 D ART783 ART784 N2. CCIV66 ART1691. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG358. | ||
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| Sumário: | I - Não se confunde nulidade de sentença com erro de julgamento; II - Em processo sumário vigora o princípio da cominação plena, aplicável mesmo nos casos em que os factos só possam ser provados por documento escrito (como o casamento, p. ex.). | ||
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