Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002415 |  |
VIOLAÇÃO DE SEGREDO
OFENDIDO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CRIME PÚBLICO
DIR PROC PENAL.
CPP87 ART68 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007305 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | SEGREDO DE JUSTIÇA VIOLAÇÃO DE SEGREDO OFENDIDO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CRIME PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199606040002415 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART371. CPP87 ART68 N1 A. | ||
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| Sumário: | Sendo de natureza exclusivamente pública, o crime de violação do segredo de justiça, não admite a constituição de assistente, ainda que o representante possa, indirectamente, ser lesado. | ||
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