Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067162
Nº Convencional: JTRL00003893
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: DOCUMENTO AUTÊNTICO
DOCUMENTO PARTICULAR
PROVA PLENA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
USUCAPIÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Nº do Documento: RL199302110067162
Data do Acordão: 02/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
CPC67 ART490 N5 ART505 ART653 N2 ART660 N2 ART668 N1 B ART712 N3 ART713 N2.
CCIV66 ART342 ART371 ART376 ART1252 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/11/04 IN CJ TII ANOVII PAG204.
Sumário: I - Nos termos do artigo 371 do Código Civil, os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta tenha percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria; os juízos pessoais são de livre apreciação.
II - Nos termos do artigo 376 do Código Civil, os documentos particulares fazem prova plena só quanto às declarações atribuídas ao autor do documento.
III - A entender-se que o juiz deve fundamentar a parte do despacho saneador em que alinha a matéria de facto que considera provada, a correspondente omissão não constitui a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil; quando muito, essa omissão levará à aplicação do disposto no n. 3 do artigo 712 do mesmo código;
IV - Uma Câmara Municipal, como orgão executivo e representativo do município, pode exercer todos os direitos e, portanto, tem capacidade para adquiri-los em nome e a favor daquele, incluindo o direito de propriedade, por usucapião; pelo facto de ser uma pessoa colectiva de direito público não fica corretada nessa capacidade, exercendo, através das suas específicas atribuições, os actos caracterizadores da posse, que, sendo, embora, um acto pessoal, pode ser exercida por intermédio de outrém (n. 1 do artigo 1252 do Código Civil).