Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020077 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO VEÍCULO PROPRIETÁRIO DIRECÇÃO EFECTIVA PRESUNÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199012060015936 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART503. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/12/04 IN BMJ N312 PAG306. AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. AC RE DE 1981/07/07 IN BMJ N311 PAG449. | ||
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| Sumário: | I - A direcção efectiva e interessada de um automóvel, mais que presumida, deve considerar-se integrada no direito de propriedade. II - Provada a propriedade, deve entender-se que o ónus da prova, quanto à utilização abusiva, invocada pelo dono do veículo, cabe a ele mesmo. | ||
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