Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001291 |  |
ACÇÃO LABORAL
ESTADO ESTRANGEIRO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
II - A questão deve ser solucionada por via diplomática.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029311 | ||
| Relator: | MENDONÇA TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO ACÇÃO LABORAL ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL198307060001291 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1983 TIV PAG193 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART101 ART102 ART105. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1961/06/11 IN COL AC ANOI N5 PAG659. | ||
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| Sumário: | I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se verifica a imunidade jurisdicional do réu. II - A questão deve ser solucionada por via diplomática. | ||
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