Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003978 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA NULIDADE DE DESPACHO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO ESTADO ESTRANGEIRO COMPETÊNCIA INTERNACIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140069452 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N423 ANO1993 PAG578 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 D. CPC67 ART65 ART73 N1 ART101 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155. AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG152. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131. | ||
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| Sumário: | A nulidade da sentença ou do despacho por falta de fundamentação de facto ou de direito, verifica-se apenas quando haja absoluta falta de fundamentação e não quando a justificação seja meramente deficiente. Os tribunais portugueses têm competência internacional para uma acção de despejo movida contra um estado estrangeiro, relativamente a um imóvel onde funciona a embaixada desse estado em Portugal. | ||
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