Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075596 |  |
- incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017366 | ||
| Relator: | SOUSA GRANDÃO | ||
| Descritores: | PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199802260075596 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART182 N1. | ||
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| Sumário: | A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram. | ||
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