Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00014429 | ||
| Relator: | DAMIÃO PEREIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO REQUISITOS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199107040030226 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N1 A ART1098. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1963/04/05 IN JR AN09 PAG268. AC RE DE 1982/03/11 IN CJ ANOVII T2 PAG363. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A necessidade de casa é um requisito autónomo que o A. tem de provar para obter a denúncia do contrato nos termos do art 1096 n. 1 a) do C.C.; II - Quem tiver casa própria não é obrigado a viver por mero favor em condescendência em casa de outrém, o que é sempre fonte de desinteligências e mal estar. | ||
| |
|