Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043596
Nº Convencional: JTRL00014284
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: NAVIO
ABALROAÇÃO
Nº do Documento: RL199312020043596
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR INT PUBL - DIR MAR.
Legislação Nacional: L DE 1913/05/07.
L DE 1913/08/12.
DL 58/78 DE 1978/07/27.
Sumário: Quando dois navios se cruzam e há perigo de abalroação deve afastar-se o navio que vê o outro por estibordo.