Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022151 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONCURSO SUPERVENIENTE CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199410260334043 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART78 ART79 N1. CPP87 ART97 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/09/91 IN CJ ANOXVI TIV PAG24. AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG345. AC RE DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG770. | ||
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| Sumário: | " O Tribunal Colectivo que, em razão da sua competência material, procedeu ao cúmulo jurídico das penas parcelares impostas noutros processos, em resultado de concurso de crimes de conhecimento superveniente, é também, enquanto Tribunal da última condenação, o competente para a execução da pena única imposta ao arguido". | ||
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