Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057123 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
JOVEM DELINQUENTE
VIOLAÇÃO
CPP98 ART191 ART192 ART193 ART204 ART212 N1 E N3 ART513 N1 E ART514.
CCJ94 ART87 N1-B) E N3.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025182 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA JOVEM DELINQUENTE VIOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199809230057123 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART158 N1 E ART164 N1. CPP98 ART191 ART192 ART193 ART204 ART212 N1 E N3 ART513 N1 E ART514. CCJ94 ART87 N1-B) E N3. | ||
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| Sumário: | Indiciando-se a prática de um crime de violação, causador de enorme alarme social e havendo perigo concreto de perturbação do decurso do inquérito, é adequada e proporcional a prisão preventiva, ainda que o arguido seja jovem sem antecedentes criminais. | ||
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| Decisão Texto Integral: |