Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050025 |  |
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INCIDENTES DA INSTÂNCIA
INQUÉRITO
COMPETÊNCIA ORGÂNICA
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
DL 391/88 DE 1988/10/26.
CPP87 ART17.
CONST96 ART20.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025033 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INCIDENTES DA INSTÂNCIA INQUÉRITO COMPETÊNCIA ORGÂNICA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199810060050025 | ||
| Data do Acordão: | 10/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 ART21 ART22 N2 ART24 N2 ART25 ART33 ART34. DL 391/88 DE 1988/10/26. CPP87 ART17. CONST96 ART20. | ||
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| Sumário: | O pedido de apoio judiciário, compreendendo o patrocínio judiciário, com nomeação de patrono, formulado na pendência de um inquérito por quem pretenda constituir-se assistente, é um incidente do respectivo inquérito da competência do Juiz de instrução criminal. | ||
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