Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000345 | ||
| Relator: | VAZ TOME | ||
| Descritores: | AMNISTIA DESOBEDIÊNCIA EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RP199111200272333 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E. | ||
| Sumário: | I - O crime previsto e punível pelo artigo 8 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio e artigo 388 do Código Penal, cometido antes de 1991/04/25, está abrangido pela amnistia da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e seu artigo 1 alínea e). II - A extinção do procedimento criminal por amnistia obsta ao conhecimento do objecto do recurso. | ||