Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009466
Nº Convencional: JTRL00005177
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL199603210009466
Data do Acordão: 03/21/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: RAU90 ART57.
CPC67 ART678 ART980.
DL 264-C/81 DE 1981/03/09 ART20.
L 17/86 DE 1986/06/14 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG116.
Sumário: O artigo 57 do RAU é inaplicável à fase executiva do despejo.