Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082226
Nº Convencional: JTRL00023150
Relator: RIBEIRO COELHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PARTILHA DOS BENS DO CASAL
Nº do Documento: RL199506080082226
Data do Acordão: 06/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 8966-3
Data: 07/09/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1714 N1 N2.
Sumário: É nulo o contrato-promessa de partilha feito entre cônjuges em vista do divórcio futuro entre ambos.