Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051902
Nº Convencional: JTRL00003038
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: RECURSO
INOVAÇÃO
Nº do Documento: RL199201230051902
Data do Acordão: 01/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART684.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1970/01/13 IN RT ANO88 PAG462.
AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N193 PAG345.
Sumário: O recurso é um meio mediante o qual se pretende a reforma da decisão recorrida e não uma decisão nova.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: