Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003038 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO INOVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199201230051902 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART676 N1 ART680 N1 ART684. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/01/13 IN RT ANO88 PAG462. AC STJ DE 1970/10/27 IN BMJ N193 PAG345. | ||
| Sumário: | O recurso é um meio mediante o qual se pretende a reforma da decisão recorrida e não uma decisão nova. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |