Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021750 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | JOGO DE FORTUNA E AZAR CRIME MÁQUINA DE JOGO CASINO | ||
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| Nº do Documento: | RL199804210009495 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART3 ART4 N1 A ART108. DL 48912 DE 1969/03/18 ART59. CP82 ART44 ART47 ART71. L 15/94 DE 1994/05/11. DL 423/91 DE 1991/10/30 ART13 N3. CCJ96 ART85 ART89 ART95. | ||
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| Sumário: | Constitui crime, e não contravenção, a exploração fora da zona de casinos, de uma máquina de jogo, com o tema denominado "concurso publicitário - boquilha anti-tabaco" e que após introdução de uma moeda de 100 escudos desenvolve jogo cujo resultado, traduzido na entrega de prémios em dinheiro, ou em coisas de valor económico, depende exclusivamente da sorte. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |