Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
DEVER DE INDEMNIZAR
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART44 E.
- Zelar, nos termos referidos pela norma transcrita, envolve a respectiva vigilância, nomeadamente nos locais de recreio, onde ela mais se impõe. É, aí, necessária e notoriamente, mais frequente e previsível a ocorrência de acidentes.
II - A presunção de culpa, "in vigilando", estabelecida no artigo 491 apenas se refere aos danos causados a terceiro, já não aos causados à pessoa que deve ser vigiada. Quanto a estes vigoram os princípios gerais.
III - As simples omissões dão lugar à obrigação de reparar os danos, quando, independentemente dos outros requisitos legais, há, por força da lei ou do negócio jurídico, o dever de praticar o acto omitido.
IV - A directora de um externato infantil, relativamente a uma criança ali matriculada, tem o dever de vigilância para que esta, no espaço da escola e no período de funcionamento das actividades da mesma, não sofra dano.
V - A responsabilidade da Directora em tal caso, resulta da lei e do negócio jurídico (acto de matrícula).
VI - O dever de vigilância e a obrigação de colocar à disposição dos alunos materiais que não os coloquem em situação de risco, não é afastado pela simples circunstância de se verificar ultrapassado o tempo de permanência obrigatória na escola por parte da criança acidentada.