Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079344
Nº Convencional: JTRL00006197
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº do Documento: RL199210280079344
Data do Acordão: 10/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 79/91-3
Data: 01/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN DIREITO DO TRABALHO I 6ED PAG73.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1152 ART1154.
LCT69 ART1.
Sumário: I - Enquanto no contrato de prestação de serviços o que se pretende e se tem em vista é um certo resultado do trabalho, dispondo o trabalhador de autonomia quanto
à organização concreta dos meios necessários para alcançar esse resultado, no contrato de trabalho, pelo contrário, promete-se o próprio trabalho nas suas energias criadoras, competindo à entidade patronal orientar essa actividade para o fim que se propõe alcançar, nisto consistindo o vínculo de subordinação jurídica característica dessa espécie de contrato.
II - Provado que a Ré dedica-se à mediação na compra e venda de bens imobiliários e que o Autor trabalhava nos escritórios da Ré por determinação desta aí se encontrando de 2 a 6 feira desde as 9 às 13 horas e das 14 às 19,30 horas e por vezes ao Sábado das
9 às 13 horas e durante esse período contactava os clientes pessoal ou telefonicamente, saindo muitas vezes com eles ou indo ao seu encontro em lugares determinados e o chefe de vendas da Ré fornecia ao Autor a lista de produtos a transaccionar, estão provadas as circunstâncias que, concretizando a integração do Autor na empresa Ré, permitem caracterizar a subordinação jurídica.