Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0254973 |  |
CONSUMAÇÃO
JUIZ NATURAL
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA
L 38/87 DE 1987/12/23 ART18.
CONST89 ART32 N7.
PORT 514-B/88 DE 1988/07/29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00030136 | ||
| Relator: | TAVARES DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONSUMAÇÃO JUIZ NATURAL PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199002140254973 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART18. CONST89 ART32 N7. PORT 514-B/88 DE 1988/07/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/04/08 IN BMJ N366 PAG643. | ||
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| Sumário: | Fixada, a competência, num Tribunal, por territorialmente competente à data da prática do crime e do início do processo, não pode transferir-se para outro Tribunal entretanto instalado. | ||
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