Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013816 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | MANDATÁRIO JUDICIAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO FALTA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA DESPACHO ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | RL199402100077621 | ||
| Data do Acordão: | 02/10/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART678 N1 N2 N3 ART796 N1. LOTJ87 ART20 N1. | ||
| Sumário: | Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de justificação da falta do mandatário judicial em acção sumaríssima. | ||