Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0037587 |  |
PODER VINCULADO
PODER DISCRICIONÁRIO
PODER DE DIRECÇÃO
Porém, continua naturalmente a situar-se na área da plena disponibilidade das partes o inicio da causa, bem como a delimitação do seu objecto, através da dedução das pretensões e da alegação dos factos essenciais à acção ou à defesa, nos termos do art. 264º; daí que os poderes de direcção oficiosa do processo pelo juiz só surjam após haver iniciado a instância, em consequência da propositura da acção pelo interessado.
Mas se isto assim é, o regime estabelecido neste art. 265º traduz a imposição ao julgador de um poder-dever, funcionalmente conexionado com a realização substancial dos fins do processo - e não a atribuição de um verdadeiro e próprio "poder descricionário".
Implicará deste modo, nulidade processual a injustificada omissão do procedimento imposto pelo nº 2 deste art. 265º, sujeita - porque não aparece configurada como "nulidade principal" - ao regime-regra estatuído nos arts. 201º, 203º e 205º. Daqui resulta que o cometimento ao juiz da incumbência de se certificar da possível existência de excepções dilatórias e de providenciar directamente pelo respectivo suprimento não dispensa a parte interessada do ónus de acompanhar diligentemente o processo, com vista a poder verificar tempestivamente se tal tarefa foi adequadamente realizada. Deste modo, deverá acrescentar-se que, tratando-se de excepção que só podia ser conhecida até certo momento processual, se o juiz omitiu o poder-dever que este preceito lhe impõe e a parte interessada deixou de arguir imediatamente a nulidade, nos termos do art. 205º, é evidente que não poderá já suscitar tal questão em fase ulterior do processo.