Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0050436
Nº Convencional: JTRL00009212
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: LITIGÂNCIA DE Má FÉ
RECURSO
CUSTAS
Nº do Documento: RL199305270050436
Data do Acordão: 05/27/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART449 N.1 N.2 A.
Sumário: Não tendo o Ministério Público nem a ré alegado e requerido a condenação dos autores como litigantes de má fé, as custas do recurso, que revogou essa decisão, são suportadas por estes.