Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014256
Nº Convencional: JTRL00004209
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ARRENDAMENTO
SENHORIO
ARRENDATÁRIO
MORTE
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RL199602290014256
Data do Acordão: 02/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1111.
RAU90 ART85 ART87 ART89-A.
DL 278/93 DE 1993/08/10 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/04 IN CJ ANOXX T3 PAG198.
AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANOXX T3 PAG201.
AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139.
Sumário: - O senhorio não pode optar pela faculdade de denúncia do contrato de arrendamento previsto no artigo 89-A do RAU aditado pelo Decreto-Lei n. 278/93, de 10 de Agosto quando a morte do arrendatário tenha ocorrido antes da entrada em vigor do referido Decreto-Lei.