Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066351
Nº Convencional: JTRL00002788
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ARTICULADOS
PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO DEFICIENTE
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
APOIO JUDICIÁRIO
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199212150066351
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALMADA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 707/92-1
Data: 06/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V2 PAG373 IN COMENTÁRIO V2 PAG372.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 ART474 N1 A C ART477 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Sumário: I - Não é inconstitucional o artigo 26, n. 2 do Decreto Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro (indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário para causa que não pode proceder).
II - O recurso do despacho de indeferimento liminar aprecia tão só o fundamento desse indeferimento e só sobre este faz caso julgado.
III - Uma coisa é a falta de causa de pedir que determina a ineptidão, outra a sua deficiência, que determina o insucesso da acção.