Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009702 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | SACADO ACEITE ACEITANTE LETRA | ||
| Nº do Documento: | RL199310070055446 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 363-A/92 | ||
| Data: | 10/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. LULL ART21 ART25 ART28. CPC67 ART55 N1. CCIV66 ART236. | ||
| Sumário: | Nenhum obstáculo existe a que se mencione como sacado uma pessoa colectiva. Só que, sendo a ordem de pagar dirigida a um seu representante, deverá indicar-se a qualidade em que esse indivíduo é designado: administrador ou gerente de tal sociedade. Doutro modo, esse mesmo indíviduo é que será o sacado, e não a pessoa colectiva por ele representada; desde que conste a expressão "aceite" ou equivalente quanto ao sentido inequívoco de "aceitar". | ||