Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00044570 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CHEQUE EXEQUIBILIDADE EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210220063471 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C ART813 A ART815 N1. LUCH ART29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/05/04 IN CJ STJ ANOVII T2 PÁG82. AC STJ DE 2000/02/29 IN CJ STJ ANOVIII T5 PÁG124. AC STJ DE 2001/11/16 IN CJ STJ ANOIX T1 PÁG71. AC STJ DE 2001/10/16 IN CJ STJ ANOIX T3 PÁG89. | ||
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| Sumário: | I - O cheque que não foi apresentado a pagamento no prazo a que alude o art. 29º da Lei Uniforme Sobre Cheques, não é, enquanto tal, título executivo. II - Valendo como quirógrafo, a obrigação exigida não é a cambiária ou cartular, antes a causal, subjacente ou fundamental. III - Enquanto quirógrafo, o cheque não constitui título executivo à luz do art. 46º, al. c) do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo DL nº 329-A/95, de 12 de Dezembro desde que o requerimento executivo não contenha qualquer referência à obrigação subjacente que visou satisfazer. | ||
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| Decisão Texto Integral: |