Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0011226 |  |
CONTRATO DE MANDATO
-se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC).
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005064 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO INOMINADO CONTRATO DE MANDATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199602080011226 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART793 N1 ART804 ART805 ART806 ART1154 ART1156 ART1167. | ||
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| Sumário: | O contrato de prestação de serviços no exercício de uma profissão liberal, cuja regulamentação não é feita no Código Civil nem em qualquer outro diploma, rege- -se pelas disposições relativas ao contrato de mandato (artigo 1156 do CC). | ||
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