Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096713
Nº Convencional: JTRL00047189
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
CORRESPONDÊNCIA
TRIBUNAL
Nº do Documento: RL200301220096713
Data do Acordão: 01/22/2003
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART146. CPP98 ART420 N1 N4.
Sumário: A não abertura de correspondência correctamente dirigida pelo tribunal com a consequente ignorância do seu conteúdo pelo interessado destinatário, não configura justo impedimento.
Decisão Texto Integral: