Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0019034
Nº Convencional:	JTRL00024431
Relator:	CARVALHO PINHEIRO
Descritores:	PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DIREITO DE PERSONALIDADE DIREITO AO REPOUSO MATÉRIA DE FACTO DECISÃO JUDICIAL RECURSO ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento:	RL198702190019034
Data do Acordão:	02/19/1987
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ 1987 TI PAG141
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	V SERRA IN RLJ ANO103 PAG376. ED CORREIA IN UNID E PLURAL DE INFRACÇÕES 1945 PAG37.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART304 ART399 ART653 N3 ART653 N5 ART659 N2.
Sumário:	I - Não existe recurso de agravo autónomo da decisão que fixou os factos provados, sendo de agravar tão- -somente da decisão final. II - Os ensaios de uma orquestra, quando perturbadores do direito à tranquilidade dos vizinhos violam o direito à saúde e à tranquilidade física e moral das pessoas, como um direito eminentemente pessoal. III - Nestes casos o julgador, ao aplicar a lei, não deve atender a um tipo humano médio, ao conceito de cidadão normal e comum, mas à especial sensibilidade do lesado, tal como é na realidade.