Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022531 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRAZO TRAFICANTE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO CONTAGEM DOS PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199707150050085 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART104 N1 ART209 N2 D ART215 N1 A N3 ART254 ART256 N1 ART420 N1 N4 ART479. L 15/93 DE 1993/01/22. CCIV66 ART279 ART296. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/28 IN AJ N52. AC RL DE 1991/01/13 IN CJ ANOXVI T1 PAG175. | ||
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| Sumário: | I - Na contagem do prazo da prisão preventiva, o "dies a quo" é o do seu início e não o da eventual detenção cautelar prévia. II - A lei processual aponta a data da acusação, e não da notificação desta, como primeiro termo "ad quem" do prazo da prisão preventiva (art. 215, do CPP). | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |