Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002239
Nº Convencional: JTRL00028768
Relator: NUNO GOMES DA SILVA
Descritores: AMNISTIA
COIMA
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL200102010002239
Data do Acordão: 02/01/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: L29/99 DE 1999/05/12 ART7 B. CCIV66 ART9 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N4/97 IN DR I-S-A DE 1997/03/18. AC RL DE 2000/11/09 IN PROC N7652 SEC9.
Sumário: A amnistia constante da al. b) do art. 7º da Lei nº 29/99, de 12/05, reporta-se ao montante da sanção abstractamente aplicável.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: