Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057011
Nº Convencional: JTRL00000148
Relator: RIBEIRO GONÇALVES
Descritores: DIVÓRCIO
CÔNJUGE CULPADO
CADUCIDADE
Nº do Documento: RP199206160057011
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 3J
Processo no Tribunal Recurso: 133/89-2
Data: 10/16/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1782 N2 ART1787.
CPC67 ART446 N1 N2 ART449.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG346.
Sumário: I - A declaração de cônjuge culpado deve exprimir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial quanto a saber se o divórcio é imputável por igual a ambos ou exclusivamente a um deles.
II - Ainda que haja caducado algum fundamento, a ele se deve atender para efeitos de tal declaração.
Decisão Texto Integral: