Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019570 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199104160015485 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART9 ART14 N3 ART16 ART17 ART23 ART32 ART34 ART73 ART236 ART287 N2. CPP87 ART97 N4 ART191 ART192 ART193 ART202 ART204 ART209 ART215 ART374 N2. CONST89 ART28 N2 ART32 N2. CPC67 ART168 N2. L 43/86 DE 1986/09/26 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG380. | ||
| Sumário: | Apesar de o crime indiciado se integrar na previsão do artigo 209, do CPP, o arguido só deve ser sujeito a prisão preventiva se tal medida se mostrar adequada e proporcional, considerados os factos e a personalidade do agente, dado que aquela medida é sempre excepcional ou subsidiária, impondo-se uma especial fundamentação. | ||