Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0055152
Nº Convencional:	JTRL00024810
Relator:	FERREIRA GIRÃO
Descritores:	DOCUMENTO JUNÇÃO DE DOCUMENTO PRAZO CASO JULGADO CASO JULGADO FORMAL CASO JULGADO MATERIAL EFICÁCIA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO CÁLCULO PERITO LAUDO PERITAGEM VALOR PROBATÓRIO
Nº do Documento:	RL199901280055152
Data do Acordão:	01/28/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:	CPC67 ART524 N2 ART671 ART673 ART677. DL576/70 DE 1970/11/24 ART8.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1977/12/14 IN CJ ANOII T5 PAG1070. AC STJ DE 1989/06/09 IN BMJ N388 PAG377. AC STJ DE 1990/02/09 IN AJ ANO 6-90 PAG9. AC RC DE 1991 IN CJ ANO XVI T3 PAG674. AC RP DE 1989/12/14 IN BMJ N392 PAG578.
Sumário:	I - Mesmo que um documento não tenha qualquer influência para a decisão de causa ele não pode ser desentranhado quando a sua junção satisfaça o condicionalismo descrito no art. 524º nº 2 do CPC. II - O caso julgado material abrange não só a decisão propriamente dita, contida na parte dispositiva da sentença, mas também se entende às questões preliminares que constituíram as premissas necessárias e indispensáveis à emissão de parte dispositiva. III - A arbitragem não deve ser acolhida como elemento de prova na fixação de indemnização na fase judicial. No entanto a existência de laudo pericial unânime constitui forte fundamento para sustentar a fixação de indemnização em processos expropriativos.

Decisão Texto Integral: