Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	7937/2003-3
Relator:	RODRIGUES SIMÃO
Descritores:	ARGUIDO IRREGULARIDADE JULGAMENTO
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	12/10/2003
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC. PENAL.
Decisão:	ANULADO O JULGAMENTO.
Sumário:	1 - Torna-se imperioso que o tribunal, face à falta do arguido e à verificada impossibilidade de o fazer comparecer imediatamente, tome posição expressa sobre a possibilidade de o julgamento poder iniciar-se sem o mesmo estar presente, até porque a lei procura garantir que, nesse caso, o arguido possa ser chamado à audiência para aí ser ouvido. 2 - Assim, parece evidente que a necessidade de toda a audiência decorrer na ausência do arguido, tem de basear-se em razões ponderadas e deve ocorrer apenas nos casos em que o desinteresse daquele em estar seja patente e manifestado nos autos. 3 - Com efeito, as finalidades do processo penal (protecção dos bens jurídicos especialmente relevantes para a vida em sociedade) não podem justificar um processo penal menos leal, apenas norteado por preocupações de expeditividade e em que se não garantam os direitos fundamentais aos sujeitos processuais e intervenientes "maxime" ao arguido é que estão em causa aquisições civilizacionais da máxima importância e que não podem postergar-se sem grave prejuízo para todos e cada um de nós e para a comunidade em geral.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: