Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005192 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA DIREITO DE RETENÇÃO REGISTO DA ACÇÃO VENDA JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199603210015156 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART754. CPC67 ART271 N2. CRP84 ART1 ART3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ ANOII T2 PAG118. AC STJ DE 1994/03/15 IN CJ ANOII T1 PAG158. | ||
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| Sumário: | I - Efectuada a venda judicial, o direito de retenção do promitente-comprador não lhe confere o direito de não entregar a coisa mas apenas o de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor, mesmo que hipotecários com registo anterior; II - O registo de acção não confere ao Autor o direito à execução específica na hipótese de antes do registo a coisa ter sido alienada a terceiro, mesmo que este não haja inserido o negócio aquisitivo na respectiva conservatória (ou o tenha feito depois do registo de acção). | ||
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