Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018684 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO PENHORA BENS COMUNS DO CASAL EMBARGOS DE TERCEIRO CÔNJUGE DÍVIDA DE CÔNJUGES DÍVIDA COMERCIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199411150058481 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART825 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. | ||
| Sumário: | I - O cônjuge do executado pode deduzir embargos de terceiro à penhora de bens do casal quando a dívida não é comercial. II - Porém tal comercialidade não basta ser formal antes há-de resultar da natureza jurídica subjacente; III - Assim uma dívida de letra não se considera comercial só porque consta de um título especialmente regulado na lei comercial. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |