Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040746
Nº Convencional: JTRL00001156
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: LIVRANÇA
PAGAMENTO À VISTA
Nº do Documento: RL199204090040746
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART75 ART76.
Sumário: A falta de indicação da época de pagamento numa livrança não determina que o título em causa não produza efeitos como livrança, antes será considerada como pagável à vista.