Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001156 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PAGAMENTO À VISTA | ||
| Nº do Documento: | RL199204090040746 | ||
| Data do Acordão: | 04/09/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART75 ART76. | ||
| Sumário: | A falta de indicação da época de pagamento numa livrança não determina que o título em causa não produza efeitos como livrança, antes será considerada como pagável à vista. | ||