Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021485 |  |
CPC67 ART716.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000828 | ||
| Relator: | COSTA FIGUEIRINHAS | ||
| Descritores: | RECLAMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199204070021485 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | J A REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG151. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART4. CPC67 ART716. | ||
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| Sumário: | A aclaração do acordão não se destina ao remédio dos erros da sua fundamentação e decisão ou à modificação do julgado. | ||
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