Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0310873
Nº Convencional: JTRL00002394
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME
Nº do Documento: RL199503220310873
Data do Acordão: 03/22/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART27.
DL 181/76 DE 1976/03/09.
DL 377/88 DE 1988/10/24.
CP82 ART164 N1 N2.
CONST92 ART26 N1 ART37.
CPP87 ART311 N2 A.
Sumário: Não integra o crime de abuso de liberdade de imprensa, o escrito e/ou desenho que não imputa certa conduta a outrem, mas visa apenas informar o público em geral.