Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039106 | ||
| Relator: | ALMEIDA SEMEDO | ||
| Descritores: | ESTUPEFACIENTE CRIME PRISÃO PREVENTIVA PRAZOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200202070003509 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART215 N1 N2 N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART54 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1995/04/05 IN CJ ANOXX TII PAG242. AC RC DE 1992/07/15 IN CJ ANOXVII TIV PAG102. AC RP DE 2000/01/05 IN CJ ANOXXV T1 PAG229. AC TC DE 1999/04/25 IN DR II-S DE 1999/07/02. | ||
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| Sumário: | I - Os prazos de prisão preventiva, relativamente aos crimes enunciados no artigo 54º, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22/01, são, "ope legis", sem necessidade de despacho judicial a declarar a excepcional complexidade do processo, os previstos no nº 3, do artigo 215º do CPP. II - São considerações ligadas não à natureza do processo, mas à natureza dos crimes imputados, fazendo pressupor uma especial perigosidade do agente e da continuação, da actividade criminosa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |