Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025146 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DEVER DE SIGILO DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE FRAUDE FISCAL JUSTA CAUSA PREVALÊNCIA SIGILO BANCÁRIO INFRACÇÃO FISCAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199809220004675 | ||
| Data do Acordão: | 09/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART184 ART185. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CIRS88 ART122 ART123 ART124. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/31 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG89. | ||
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| Sumário: | O interesse da administração fiscal na fiscalização, determinação, avaliação ou controlo da matéria colectável, ou averiguação da prática de um crime fiscal é preponderante em relação ao visado pelo sigilo bancário, pelo que se justifica o fornecimento dos elementos requisitados pela D. G. C. I., como meio adequado para alcançar o fim em vista, para o qual aqueles elementos se revelam indispensáveis. | ||
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