Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031563 |  |
MATÉRIA DE FACTO
QUALIFICAÇÃO
MEDIDA DA PENA
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00041563 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO QUALIFICAÇÃO MEDIDA DA PENA COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL200204240031563 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART26. CPP98 ART32 N1 ART33 N1 ART432. | ||
| | ||
| Sumário: | Suscitadas , em recurso de acórdão final, as questões da qualificação jurídica dos factos e da medida da pena, ambas matéria de direito, e competente o Supremo Tribunal de Justiça e não o Tribunal da Relação. | ||
| |
| Decisão Texto Integral: |