Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059031
Nº Convencional: JTRL00001659
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: ARRENDAMENTO
CESSÃO DE ARRENDAMENTO
Nº do Documento: RL199209290059031
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 8189/90
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F.
Sumário: A cedência do locado, total ou parcial, a título gratuito ou oneroso, feita pelo arrendatário a outrem, preenche os requisitos da referida alínea f) do artigo 1093 n. 1 do Código Civil.