Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013896
Nº Convencional: JTRL00020447
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO
Nº do Documento: RL199007050013896
Data do Acordão: 07/05/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 B.
Sumário: Para que lhe seja aplicável o regime geral do contrato de locação, no contrato de arrendamento para fim especial transitório, deve mencionar-se esse fim a que se destina.