Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007280 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | PROVA TESTEMUNHAL REGISTO PREDIAL INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110004421 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART2 ART8 ART79 N1 ART80 N1 ART91 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJ ANO1993 T1 PAG100. AC STJ DE 1991/07/07 IN BMJ N409 PAG699. AC STJ DE 1993/07/06 IN BMJ N429 PAG761. | ||
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| Sumário: | I - Não abrangendo a presunção do artigo 8 do Código de Registo Predial os elementos de identificação do imóvel constantes da descrição predial, é lícita a prova testemunhal sobre a identificação física do prédio registado. II - Embora o arrendamento esteja reduzido a escrito é admissível o recurso à prova testemunhal para a determinação precisa do seu objecto. | ||
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